Direito Administrativo

Regime Jurídico Administrativo
1. Regras de Direito Privado
  1. Código Civil
2. Regras de Direito Público
  1. Prerrogativas
    1. Princ. Supremacia
      1. Sempre Que houver conflito entre Interesse Público x Privado
      2. Direitos / garantias fundamentais
      3. Cláusula Exorbitantes nos contratos administrativos
        Anmerkungen:
        Contratos administrativos são firmados entre empresas e o governo
      4. Prerrogativas sempre em favor da coletivadade
      5. Poder de Polícia
  2. Restrições
    1. Princ. Indisponibilidade
      1. Sujeições / Restrições
      2. Agentes Públicos não são donos
      3. Concurso Público para contatação
      4. Princípio da Legalidade / Poder Dever (Agir)
3. Regime Jurídico da Administração Pública
  1. Qualquer tipo de Regime Privado ou Público
4. Regras / Normas
  1. Comando objetivo
5. Princípios ou Postulados
  1. Comando Subjetivo
  2. Não existe Hierarquia entre Princípios Administrativos
  3. Existe Ponderação, no exemplo de analisar caso a caso
  4. Expressos
    1. Nome em uma Lei
      1. Tomando como Base a CF, são princípios expressos
        LIMPE
        Legalidade
        Impessoabilidade
        Moralidade
        Publicidade
        Eficiência
  5. Implícitos
    1. Decorre da Jurisprudência / Doutrina / Outros / Regras
      1. Supremacia e Indisponibilidade do interesse Público
      2. Razoabilidade e proporcionalidade
      3. Tutela
      4. Autotutela
      5. Especialidade
      6. Motivação
      7. Continuidade do serviço público
      8. Contraditório e Ampla Defesa
      9. Segurança Jurídica
      10. E outros

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	Erstellt von Fernando Lima vor fast 4 Jahre