Interdição (Art. 747 CPC)

Interdição (Art. 747 CPC)

1. Legitimidade para propositura da ação

   • Pelo cônjuge ou companheiro
   • Pelos parentes ou tutores
   • pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando
   • pelo Ministério Público

2. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando

   • O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações
     • O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil
       • Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido
         • Decorrido o prazo, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
           • A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar
             • O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
           • Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença
             • nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito
             • considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências
             • A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado

3. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou

   • O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição
     • O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laud
       • Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais
         • A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
           • O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito

4. Acadêmico: João Vitor Galo Nunes - 9º Semestre Noturno