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ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF

Beschreibung

Mindmap am ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF, erstellt von fcmc2 am 05/10/2013.
fcmc2
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Zusammenfassung der Ressource

ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF
  1. NÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
    1. CAUSA DE PEDIR É ABERTA
      1. DECISÃO DE MÉRITO IRRECORRÍVEL SALVO EMBARGOS DECLARATÓRIOS
        1. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA
          1. LEGITIMIDADE ATIVA SÃO OS MESMOS
            1. LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS
              1. PERTINÊNCIA TEMÁTICA
              2. LEGITIMADO ATIVO UNIVERSAL

              Medienanhänge

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