ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF

ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF

1. NÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

2. CAUSA DE PEDIR É ABERTA

3. DECISÃO DE MÉRITO IRRECORRÍVEL SALVO EMBARGOS DECLARATÓRIOS

4. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA

5. LEGITIMIDADE ATIVA SÃO OS MESMOS

   • LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS
     • PERTINÊNCIA TEMÁTICA
   • LEGITIMADO ATIVO UNIVERSAL

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