LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA

1. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA

   • Visa atingir determinado grupo de pessoas. Neste caso a lei 11.340/2006 visa a proteção da mulher e proteger a sua condição

2. Violência doméstica e familiar

   •  Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.  
   • Física
   • Psicológica
   • Sexual
   • Patrimonial
   • Moral
     • Calúnia
       • Imputar alguém, implicita ou explicitamente. Determinado fato criminoso sabidamente falso.
     • Difamação
       • Imputação de fato ofensivo à reputação de alguém.
     • Injúria
       • Ofender determinada pessoa, seja por gestos, ações e etc.

3. Abrange a unidade doméstica

   •  unidade doméstica, que é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, e ainda acrescentou as pessoas esporadicamente agregadas.
   • Âmbitos
     •  – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pes�soas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofen�dida, independentemente de coabitação

4. PASSIVO: MULHER

   • Sobre o sujeito passivo é importante ressaltar que, em dois julgados recentes, o STF garan�tiu o direito aos transgêneros e aos transexuais, afirmando o direito à igualdade sem discrimi�nações, abrangendo a identidade ou a expressão de gênero

5. ATIVO: HOMEM OU MULHER

   • RESSARCIMENTO DOS DANOS
     •  O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qual�quer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada
     • Inclusive ao SUS
       • § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressar�cir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e fa�miliar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

6. Medidas de prevênção

   • Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III – encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamen�to da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. § 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o aces�so aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e ca�bíveis nos casos de violência sexual.
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