18 - Prisão em flagrante

18 - Prisão em flagrante

1. a única que não requer autorização judicial

2. Funções

   • evitar fuga
   • impedir que o crime seja consumado
   • obter elementos de informação imediatas
   • preservar a integridade física do agente - evitando ação de justiceiros e população comovida

3. Fases

   • captura
     • agentes públicos ou particulares (inclusive a vítima)
   • condução coercitiva
   • lavratura do APF
     • análise dos elementos que subsidiam o APF
     • ressalvas
       • Menor potencial ofensivo
         • TCO
           • encaminha ao juizado especial
           • compromisso de comparecer em juízo
             • não cabe flagrante, nem fiança
               • se recusar a assumir o compromisso de comparecer, cabe ambos
           • admite-se a captura e condução coercitiva
         • Violência doméstica CONTRA MULHER não cabe TCO
           • pode arbitrar fiança
       • APC Representação e AP Privada
         • só pode lavrar o APF com a representação ou a queixa
           • pode esperar por 24 horas, que é o prazo para lavrar o flagrante
   • recolhimento à prisão
     • sendo arbitrada fiança (crimes até 4 anos), e paga, não cabe prisão
       • considerando as causas de aumento
       • desde que seja afiançável

4. Natureza jurídica

   • prisão pré-cautelar
     • pois tem duração de 24 horas
   • prisão cautelar
     • majoritário

5. Sujeito ativo

   • o condutor
     • não necessariamente presencia o cometimento do delito
   • qualquer do povo PODE
     • exercício regular de direito
       • flagrante facultativo
   • autoridades policiais e seus agentes DEVEM
     • estrito cumprimento de dever legal
     • Em serviço
       • flagrante obrigatório ou compulsório
         • se em serviço e deixa de praticar - prevaricação
           • há controvérsia na doutrina se tem que atuar durante a folga, principalmente em férias, e licenças
         • partícipes de omissão imprópria - deviam e podiam
           • mas não se exigem ações heroicas

6. Sujeito passivo

   • qualquer pessoa física
   • exceto
     • imunidade
     • menores de 18
       • são apreendidos em flagrante

7. Hipóteses

   • tentado ou consumado
   • autoridade policial, agentes ou qualquer do povo
   • art. 302, I e II
     • Flagrante próprio, propriamente dito, perfeito, real, verdadeiro
       • Exige certeza visual
         • está cometendo
         • acaba de cometê-la - imediatamente
   • art. 302, III
     • Flagrante impróprio, imperfeito, quase-flagrante, irreal
       • PERSEGUIÇÃO, logo após, em situação que faça PRESUMIR
         • Não exige certeza visual
           • havendo perseguição, pode ocorrer após 24 horas
           • tendo avistado, for perseguido sem interrupção, embora perca de vista
             • pq perdeu de vista, mas viu o autor
           • com indícios ou informações fidedignas, que tenha passado há pouco tempo em tal direção, onde o procura, indo ao seu encalço
   • art. 302, IV
     • Flagrante presumido, ficto, assimilado
       • ENCONTRADO, logo depois, com instrumentos, objetos ou papéis que façam PRESUMIR
         • Não se exige perseguição
           • barreiras, blitz, buscas

8. Flagrante esperado

   • é flagrante próprio
     • lícito
   • a polícia tem notícias de um crime que SERÁ cometido aguarda o início dos atos executórios para realizar a prisão
     • pode ser praticado por particular

9. Flagrante prorrogado, protelado, diferido, estratégico, ação controlada, entrega vigiada

   • é lícito
     • STJ - a autorização e comunicação servem para proteger o trabalho da polícia, não tornando ilícita caso não tenha havido prévia autorização
       • desde que não seja flagrante provocado
   • a polícia deixa de agir, para efetuar em outro momento propício
     • é uma mitigação ao flagrante obrigatório
     • os atos executórios já iniciaram e realizam a prisão depois
       • adia a prisão para permitir a identificação de mais indivíduos envolvidos ou para coletar mais provas
   • depende de autorização ou comunicação judicial
     • comunicação
       • lei da organizações criminosas
     • autorização
       • lei de drogas, lavagem de capitais

10. Flagrante preparado ou provocado

    • é ilícito quando o Estado induz pessoas a praticar crimes
      • trata-se de delito putativo por obra do agente provocador
    • STF - Súmula 145 - não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível sua consumação

11. Flagrante forjado, fabricado, maquinado, urdido

    • ilícito
    • a polícia ou particular cria provas de um crime inexistente ou praticado por outra pessoa
      • agente público responde por abuso de autoridade
      • particular responde por denunciação caluniosa

12. Crimes pernamentes

    • o flagrante pode ocorrer a qualquer momento

13. Procedimento APF

    • primeiro a ser ouvido é o condutor
      • obrigatório - não é possível APF sem condutor
        • Exceto
          • apresentação espontânea do autor do crime
            • não se admite a apresentação espontânea quando o autor está prestes a ser capturado
          • em casos graves, a autoridade policial pode deter e pedir a temporária ou preventiva
          • quando a autoridade policial presenciar ou for vítima do crime. no exercício da função, não haverá condutor
            • o fato será narrado pela autoridade policial
            • se não em exercício da função, deve ser realizado por outra autoridade policial
            • inclusive autoridade judiciária
              • ex., crime praticado em juízo, o próprio magistrado pode, além de dar voz de prisão ao infrator, lavrar o auto de prisão em flagrante, dispensando a figura do condutor da prisão
    • testemunhas
      • não obrigatório, pode não ter
        • mas necessárias duas testemunhas da entrega do conduzido
    • conduzido
      • pode ficar em silêncio
    • havendo fundadas suspeitas
      • recolhe à prisão
      • arbitra fiança - se cabível
        • trata-se de liberdade provisória
      • não existe mais a figura "livrar-se solto"
        • é feito um TCO
    • concluindo não haver fundadas suspeitas
      • relaxamento da prisão
      • auto de prisão em flagrante negativo
    • a lavratura é realizada pelo Escrivão
      • na falta ou impedimento, qualquer pessoa

14. Autuação do APF

    • Comunicação IMEDIATAMENTE (NÃO É 24 H)
      • juiz, MP e família ou pessoa indicada
        • Lei n.o 13.869/2019 - art. 12 - caracteriza crime de abuso de autoridade a não comunicação do flagrante a autoridade judiciária de forma injustificada
      • do CPP não prevê comunicação ao advogado ou defensoria
    • encaminhamento em 24 do APF
      • ao juiz, ao MP, ao ADVOGADO indicado ou à defensoria pública
    • em 24 mediante recibo Nota de Culpa
      • omissões ou atraso não enseja nulidade da prisão em flagrante
      • porem pode o juiz pode relaxar

15. Crimes formais

    • crime de consumação antecipada que não exige resultado naturalístico. Flagrante deve ocorrer no momento da ação
      • ex., no crime de corrupção passiva, a prisão em flagrante é possível no momento da solicitação da vantagem indevida e não no momento do seu recebimento (mero exaurimento)

16. crime instantâneo de efeitos permanentes

    • a consumação ocorre em momento específico, todavia, os efeitos do delito se prolongam no tempo, independente da vontade do agente
      • Ex.: adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP), homicídio consumado, estelionato previdenciário (STF)
    • quando os atos executórios não estão sendo realizados, não há lugar para prisão em flagrante