Zusammenfassung der Ressource
Vinculação dos Direitos
Fundamentais
- Eficácia Horizontal
- Direitos fundamentais não se limitam à proibição de
intervenção estatal
- Eficácia Vertical
- Os direitos fundamentais destinam-se a garantir os direitos
de liberdade em face do Estado
- Os direitos fundamentais se limitam a atuar como proibição
de intervenção estatal
- Oponibilidade dos Direitos Fundamentais nas
relações jurídicas privadas
- Garantia contra o poder social nas relações entre
particulares
- Teorias ou Correntes sobre a eficácia horizontal
- "State action" estadunidense
- Não reconhece a incidência dos direitos fundamentais nas
relações dos particulares
- Exceção: 13ª Emenda (escravidão)
- Baseada na literalidade do texto constitucional, que se refere apenas aos Poderes
Públicos na maioria das suas cláusulas consagradoras de direitos fundamentais
- Pacto federativo dos Estados Unidos, no qual se estabelece que a competência para
legislar sobre direito privado é atribuída aos Estados-membros (e não à União)
- Aplicação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas
quando os particulares assumem funções de caráter essencialmente público.
- Teoria Dualista - Eficácia Indireta/Mediata
- Posição intermediária
- Rejeita a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas
relações jurídicas privadas
- Reconhece a vinculação dos particulares aos direitos
fundamentais
- Plano da interpretação: o intérprete atribui sentido às cláusulas gerais e conceitos jurídicos abertos e
indeterminados.
- Plano da legislação: Intervenção do poder legislativo através de sua competência constitucional de
elaborar as leis infraconstitucionais e as emendas constitucionais
- A Constituição também protege a autonomia da vontade
- Teoria Monista - Eficácia Direta/Imediata
- Posição adotada pelo STF
- Posição de vanguarda no âmbito da reconstrução neoconstitucionalista do direito
- Projeta a oponibilidade 'erga omnes'
- Mitiga as ameaças aos direitos fundamentais advindas não somente do Estado, mas de direção
multidimensional
- Ponderação entre direitos fundamentais e a autonomia privada dos particulares
- Igualdade ou desigualdade material entre as partes
- Manifesta injustiça ou falta de razoabilidade do critério
- Preferência para valores existenciais sobre os patrimoniais
- Risco para a dignidade da pessoa humana
- Caso Lüth
- Dicotomia direito público-direito privado
- Consolidou, na jurisprudência e na doutrina, a tese de que as normas
constitucionais se aplicam às relações jurídicas entre particulares,
ainda que com determinadas limitações.
- Repercussão no Brasil
- Via legislativa
- não discriminação entre filhos
legítimos e adulterinos
- novo regime matrimonial e os direitos dos
ex-cônjuges após o divórcio
- Via judicial
- evolução do conceito de família e os
julgamentos favoráveis às uniões
homossexuais/ homoafetivas
- Autonomia da vontade privada x Efetivação dos
direitos fundamentais
- Constituição Federal: influência sobre o Direito Privado
- Eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre
particulares
- Conflitos no campo jusprivatista repercutem no campo dos direitos
fundamentais