Mindmap
09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo

Inhalt der Mindmap
09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo
Comissão de conciliação prévia
- Art. 625 - A: Instituição FACULTATIVA, composição PARITÁRIA
- âmbito empresas ou sindicatos - § único: Podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical
- Art. 625 - B: Composição: Mínimo 2, máximo 10
- Metade indicada pelo empregador, outra metade eleita pelos empregados
- Haverá tantos suplentes quanto forem os candidatos
- Mandato de 1 ano, permitida uma recondução
- Art. 625-C: CCP no âmbito do sindicato - constituição e normas - definidos em convenção ou acordo
- Art. 625-D, § 2ª: Frustrada tentativa de conciliação, será fornecida certidão
- Art. 625-D, § 4ª: Caso existe, na mesma localidade e mesma categoria, CCP empresa e CCP sindical --> EMPREGADO deve OPTAR um delas
- Art. 625-E: Aceita conciliação = lavrado termo
- Título executivo extrajudical
- Art. 625-F: Prazo 10 dias da PROVOCAÇÃO do INTERESSADO
- Art. 625-G: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO a partir da provocação, recomeçando a fluir, pelo que resta
- Representante dos empregados na CCP - Interrupção do contrato
- Garantia provisória do emprego: Titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato
Direito coletivo
- 1. Princípios do DCT
- 1. P. da liberdade associativa e sindical: Não se admite cláusula de sindicalização forçada
- 2. P. autonomia sindical: organizar sem interferência estatal, apenas registro
- 3. P. da interveniência sindical na normatização coletiva: obrigatória participação dos sindicatos nas negociações
- 4. P. da Equivalência entre contratantes coletivos
- 5. P. da lealdade e transparência nas negociações
- 6. P. da criatividade jurídica da negociação: Negociação cria normas jurídicas
- 7. P. da adequação setorial negociada
- 2. Negociação coletiva
- ACT - Sindicato trabalhador x Empresa
- Abrangência: Apenas nas empresas
- CCT - Sindicato trabalhador x Sindicato empresa
- Mesmo os não afiliados são abrangidos
- Abrangência: Toda base territorial das categorias
- Econômicas e profissionais
- CARÁTER NORMATIVO
- ACT - Sindicato trabalhador x Empresa
- 3. Caracteristicas da CCT e ACT
- Legitimação
- Conteúdo
- Forma
- Vigência
- Duração
- Prorrogação, revisão, denúncia e revogação
- subordinado, EM QUALQUER CASO, aprovação da ASSEMBLEIA GERAL do sindicato
- Não será superior a 2 anos
- Teoria da aderência irrestrita: Adere ao contrato de trabalho e não pode ser mais suprimido
- Teoria da aderência limitada pelo prazo: Surtem efeitos apenas na vigência do diploma
- Teoria da aderência limitada pela revogação: Vigoram até que sejam revogadas por outro diploma
- Súm 277: Cláusulas somente poderão ser modificadas ou suprimidas por negociação coletiva - Ultratividade relativa
- Piso salarial - Adere de forma permanente ao contrato - P. Irredutibilidade
- Prorrogação, revisão, denúncia e revogação
- 3 dias do depósito no MTE
- Duração
- Necessariamente ESCRITOS (logo, solenes)
- Art. 612: SIndicatos só poderão celebrar por deliberação de Assembleia designada para esse fim - quorum 1ª convocação 2/3, 2ª convocação 1/3
- 1/8 - se mais de 5000 associados
- Registrato e arquivado no MTE, prazo de 8 dias da assinatura
- Depois 5 dias p cópias sejam afixadas de modo visível
- Vigência
- Regras JURÍDICAS: Geram direitos e obrigações que irão se integrar aos CONTRATOS INDIVIDUAIS - para empregados
- PRECEITOS GERAIS, ABSTRATOS E IMPESSOAIS
- Regras CONTRATUAIS: Geram direitos e obrigações para contratantes - Sindicatos
- Súm. 384
- I - Descumprimento cláusulas de DIVERSOS instrumentos NÃO submete o empregado a ajuizar varias ações
- II - É aplicável multa prevista em instrumento coletivo, ainda que tenha outra em lei - pode CUMULAR
- Art. 613 - CCT e ACT deverão ter
- Disposição sobre processo de prorrogação
- Forma
- Art. 611, § 2º: Categorias INORGANIZADAS em sindicatos: Federações, e na falta confederações, poderão celebrar CCT
- Centrais sindicais e MTE NÃOOOOO
- Súm 679: Fixação vencimentos servidores públicos NÃO pode ser objeto de CCT
- OJ 5: PJDPúblico - Dissídio coletivo - Possibilidade - somente em cláusula de natureza social
- Conteúdo
- Legitimação
- 4. Hierarquia entre CCT e ACT
- Não Existe
- Deve-se aplicar o P. da normas mais favorável (art. 620) - APlicar normas da CCT quando mais favoráveis prevalecerão sobre ACT
- Teoria da acumulação: Pega os dispositivos mais favoráveis de cada diploma
- Teoria do conglobamento: analisadas globalmente, aplicar-se conjunto mais benéfico (1 só) - TST
- Deve-se aplicar o P. da normas mais favorável (art. 620) - APlicar normas da CCT quando mais favoráveis prevalecerão sobre ACT
- Não Existe
- 5. Limites a Negociação coletiva
- Impossibilidade de transacionar direito revestido de indisponibilidade absoluta
- 1. Princípios do DCT
Bilder und Dateien der Mindmap
Informationen
- Beschreibung
- TRE RS Trabalho Mindmap am 09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo, erstellt von Jeferson Silva am 13/08/2015.
- Erstellt von
- Jeferson Silva
- Aufrufe
- 3
- Bewertung
Mehr zu Conflitos coletivos e dissídio coletivo





