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Mapa mental

09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo

Jeferson Silva Trabalho TRE RS Português

09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo

Conteúdo do mapa

09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo

  1. Comissão de conciliação prévia

    • Art. 625 - A: Instituição FACULTATIVA, composição PARITÁRIA
    • âmbito empresas ou sindicatos - § único: Podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical
    • Art. 625 - B: Composição: Mínimo 2, máximo 10
      • Metade indicada pelo empregador, outra metade eleita pelos empregados
      • Haverá tantos suplentes quanto forem os candidatos
      • Mandato de 1 ano, permitida uma recondução
    • Art. 625-C: CCP no âmbito do sindicato - constituição e normas - definidos em convenção ou acordo
    • Art. 625-D, § 2ª: Frustrada tentativa de conciliação, será fornecida certidão
    • Art. 625-D, § 4ª: Caso existe, na mesma localidade e mesma categoria, CCP empresa e CCP sindical --> EMPREGADO deve OPTAR um delas
    • Art. 625-E: Aceita conciliação = lavrado termo
      • Título executivo extrajudical
    • Art. 625-F: Prazo 10 dias da PROVOCAÇÃO do INTERESSADO
    • Art. 625-G: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO a partir da provocação, recomeçando a fluir, pelo que resta
    • Representante dos empregados na CCP - Interrupção do contrato
    • Garantia provisória do emprego: Titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato
  2. Direito coletivo

    • 1. Princípios do DCT
      • 1. P. da liberdade associativa e sindical: Não se admite cláusula de sindicalização forçada
      • 2. P. autonomia sindical: organizar sem interferência estatal, apenas registro
      • 3. P. da interveniência sindical na normatização coletiva: obrigatória participação dos sindicatos nas negociações
      • 4. P. da Equivalência entre contratantes coletivos
      • 5. P. da lealdade e transparência nas negociações
      • 6. P. da criatividade jurídica da negociação: Negociação cria normas jurídicas
      • 7. P. da adequação setorial negociada
    • 2. Negociação coletiva
      • ACT - Sindicato trabalhador x Empresa
        • Abrangência: Apenas nas empresas
      • CCT - Sindicato trabalhador x Sindicato empresa
        • Mesmo os não afiliados são abrangidos
        • Abrangência: Toda base territorial das categorias
        • Econômicas e profissionais
          • CARÁTER NORMATIVO
    • 3. Caracteristicas da CCT e ACT
      • Legitimação
        • Conteúdo
          • Forma
            • Vigência
              • Duração
                • Prorrogação, revisão, denúncia e revogação
                  • subordinado, EM QUALQUER CASO, aprovação da ASSEMBLEIA GERAL do sindicato
                • Não será superior a 2 anos
                • Teoria da aderência irrestrita: Adere ao contrato de trabalho e não pode ser mais suprimido
                • Teoria da aderência limitada pelo prazo: Surtem efeitos apenas na vigência do diploma
                • Teoria da aderência limitada pela revogação: Vigoram até que sejam revogadas por outro diploma
                  • Súm 277: Cláusulas somente poderão ser modificadas ou suprimidas por negociação coletiva - Ultratividade relativa
                • Piso salarial - Adere de forma permanente ao contrato - P. Irredutibilidade
              • 3 dias do depósito no MTE
            • Necessariamente ESCRITOS (logo, solenes)
            • Art. 612: SIndicatos só poderão celebrar por deliberação de Assembleia designada para esse fim - quorum 1ª convocação 2/3, 2ª convocação 1/3
              • 1/8 - se mais de 5000 associados
            • Registrato e arquivado no MTE, prazo de 8 dias da assinatura
              • Depois 5 dias p cópias sejam afixadas de modo visível
          • Regras JURÍDICAS: Geram direitos e obrigações que irão se integrar aos CONTRATOS INDIVIDUAIS - para empregados
            • PRECEITOS GERAIS, ABSTRATOS E IMPESSOAIS
          • Regras CONTRATUAIS: Geram direitos e obrigações para contratantes - Sindicatos
          • Súm. 384
            • I - Descumprimento cláusulas de DIVERSOS instrumentos NÃO submete o empregado a ajuizar varias ações
            • II - É aplicável multa prevista em instrumento coletivo, ainda que tenha outra em lei - pode CUMULAR
          • Art. 613 - CCT e ACT deverão ter
            • Disposição sobre processo de prorrogação
        • Art. 611, § 2º: Categorias INORGANIZADAS em sindicatos: Federações, e na falta confederações, poderão celebrar CCT
          • Centrais sindicais e MTE NÃOOOOO
        • Súm 679: Fixação vencimentos servidores públicos NÃO pode ser objeto de CCT
        • OJ 5: PJDPúblico - Dissídio coletivo - Possibilidade - somente em cláusula de natureza social
    • 4. Hierarquia entre CCT e ACT
      • Não Existe
        • Deve-se aplicar o P. da normas mais favorável (art. 620) - APlicar normas da CCT quando mais favoráveis prevalecerão sobre ACT
          • Teoria da acumulação: Pega os dispositivos mais favoráveis de cada diploma
          • Teoria do conglobamento: analisadas globalmente, aplicar-se conjunto mais benéfico (1 só) - TST
    • 5. Limites a Negociação coletiva
      • Impossibilidade de transacionar direito revestido de indisponibilidade absoluta

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Informações

Descrição
TRE RS Trabalho Mapa Mental sobre 09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo, criado por Jeferson Silva em 13-08-2015.
Criado por
Jeferson Silva
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