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Civil I
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Civil I
aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações
O nascituro é titular de direitos personalíssimos, pode receber doações, ser beneficiário de herança, pode ter curador nomeado para a defesa de seus interesses
Capacidade de direito: o titular não pode responder pessoalmente
- pode ter capacidade de direito mas não de fato
Capacidade de fato: condicionada à capacidade de direito
Capacidade difere de legitimidade
- Ex: pai não pode vender bens ao filho sem o consentimento dos demais
Incapacidade absoluta
- Os menores de 16 anos
- Os enfermos ou deficientes mentais sem discernimento
- por causa transitória: paralisia mental total e temporária, os em estado de coma por longo período
- se praticar ato sozinho sem a representação, a hipotese é de nulidade
Incapacidade relatira
- Os maiores de 16 e menores de 18 anos
- Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os de discernimento reduzido por DM
- Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo
- Os pródigos
- podem ser interditados por qq parente e o MP e privados de atos que diminua o patrimônio
- se praticar ato sozinho sem o assistente, a hipótese é de anulabilidade
EMANCIPAÇÃO
- Voluntária
- concessão dos pais, ou de um deles na sua falta, aos 16 anos, independe de homologação judicial
- Judicial
- concedida pelo juiz ao menor de 16 anos, ouvido o tutor
- Legal
- pelo casamento aos 16 anos, com anuência dos pais
- pelo exercício de emprego público efetivo
- a colação de grau em nível superior
- ao menor de 16 anos com estabelecimento civil ou comercial ou com relação de emprego, desde que tenha economia própria
- Voluntária
Informationen
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- Mindmap am Civil I, erstellt von AGNALDO DE SOUZA PEREIRA am 11/09/2015.
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- AGNALDO DE SOUZA PEREIRA
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