Direitos Autorais

Direitos Autorais

1. ART 7º LDA

   • São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
     • Obra intelectual
       • São obras resultantes do trabalho (da atividade) intelectual, pessoal, de uma pessoa, que se exteriorizam de alguma forma.
         • Aurélio Buarque de Holanda
       • A compreensão do conceito de "obra intelectual" é fundamental para a proteção e gestão dos direitos autorais, pois sem obra intelectual não existe direito autoral a ser tutelado.
         • O conceito legal de "obra intelectual" é bastante amplo, na medida em que abrange "as criações do espírito", sendo a enumeração do art. 7º meramente exemplificativa.
       • Requisitos para a proteção de uma obra pelos Direitos Autorais
         • deve ser original e exteriorizada, expressa em certa forma ou fixada em qualquer suporte, tangível ou não, conhecido ou que se invente no futuro.
           • a ideia, em si, não é passível de proteção jurídica, enquanto não for expressa de alguma forma.
         • O requisito da originalidade se relaciona ao fato de que a obra deve ser criada por seu autor.
           • É importante não se confundir com o requisito da novidade para patentes de invenção, por exemplo.
             • No caso da patente, a novidade exige que a obra não exista no estado da técnica no momento de sua criação pelo inventor.
             • No Direito Autoral, basta um critério subjetivo, qual seja, a obra seja produzida pela criação do autor.

2. Na Publicidade

   • Para que a obra publicitária venha a ser protegida pela lei autoral, se faz necessário que estejam presentes os elementos de criatividade e originalidade, como obra intelectual que é.
     • "a publicidade enquanto “obra complexa” representa um feixe de direitos protegíveis pelo direito autoral, mas enquanto pura mensagem comercial de produtos ou serviços do anunciante, com contornos singelos da abordagem da massa consumidora, tem proteção nas regras de concorrência desleal, as quais podem atingir qualquer pessoa que tenham agido em desconformidade com a boa-fé ou correção profissional."
       • Marco Antonio Marcondes Pereira
   • compete à agência de publicidade a iniciativa de criar, desenvolver e produzir a obra publicitária, de modo que muitas vezes pode se valer de criações intelectuais e de direitos de terceiros
     • Enquadra-se como obra coletiva
       • art. 5º, inciso VIII, alínea “h” da Lei 9.610/98
         • Coletiva: a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma”.
       • Art. 17 – É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
     • A agência atua como uma empresa organizadora das atividades destinadas à composição de uma obra coletiva
       • CONAR