09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo

09 - Dir. Trabalho - CCP - Dir. Coletivo

1. Comissão de conciliação prévia

   • Art. 625 - A: Instituição FACULTATIVA, composição PARITÁRIA
   • âmbito empresas ou sindicatos - § único: Podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical
   • Art. 625 - B: Composição: Mínimo 2, máximo 10
     • Metade indicada pelo empregador, outra metade eleita pelos empregados
     • Haverá tantos suplentes quanto forem os candidatos
     • Mandato de 1 ano, permitida uma recondução
   • Art. 625-C: CCP no âmbito do sindicato - constituição e normas - definidos em convenção ou acordo
   • Art. 625-D, § 2ª: Frustrada tentativa de conciliação, será fornecida certidão
   • Art. 625-D, § 4ª: Caso existe, na mesma localidade e mesma categoria, CCP empresa e CCP sindical --> EMPREGADO deve OPTAR um delas
   • Art. 625-E: Aceita conciliação = lavrado termo
     • Título executivo extrajudical
   • Art. 625-F: Prazo 10 dias da PROVOCAÇÃO do INTERESSADO
   • Art. 625-G: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO a partir da provocação, recomeçando a fluir, pelo que resta
   • Representante dos empregados na CCP - Interrupção do contrato
   • Garantia provisória do emprego: Titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato

2. Direito coletivo

   • 1. Princípios do DCT
     • 1. P. da liberdade associativa e sindical: Não se admite cláusula de sindicalização forçada
     • 2. P. autonomia sindical: organizar sem interferência estatal, apenas registro
     • 3. P. da interveniência sindical na normatização coletiva: obrigatória participação dos sindicatos nas negociações
     • 4. P. da Equivalência entre contratantes coletivos
     • 5. P. da lealdade e transparência nas negociações
     • 6. P. da criatividade jurídica da negociação: Negociação cria normas jurídicas
     • 7. P. da adequação setorial negociada
   • 2. Negociação coletiva
     • ACT - Sindicato trabalhador x Empresa
       • Abrangência: Apenas nas empresas
     • CCT - Sindicato trabalhador x Sindicato empresa
       • Mesmo os não afiliados são abrangidos
       • Abrangência: Toda base territorial das categorias
       • Econômicas e profissionais
         • CARÁTER NORMATIVO
   • 3. Caracteristicas da CCT e ACT
     • Legitimação
       • Conteúdo
         • Forma
           • Vigência
             • Duração
               • Prorrogação, revisão, denúncia e revogação
                 • subordinado, EM QUALQUER CASO, aprovação da ASSEMBLEIA GERAL do sindicato
               • Não será superior a 2 anos
                 • sendo vedada a ultratividade.
               • Teoria da aderência irrestrita: Adere ao contrato de trabalho e não pode ser mais suprimido
               • Teoria da aderência limitada pelo prazo: Surtem efeitos apenas na vigência do diploma
               • Teoria da aderência limitada pela revogação: Vigoram até que sejam revogadas por outro diploma
                 • Súm 277: Cláusulas somente poderão ser modificadas ou suprimidas por negociação coletiva - Ultratividade relativa
               • Piso salarial - Adere de forma permanente ao contrato - P. Irredutibilidade
             • 3 dias do depósito no MTE
           • Necessariamente ESCRITOS (logo, solenes)
           • Art. 612: SIndicatos só poderão celebrar por deliberação de Assembleia designada para esse fim - quorum 1ª convocação 2/3, 2ª convocação 1/3
             • 1/8 - se mais de 5000 associados
           • Registrato e arquivado no MTE, prazo de 8 dias da assinatura
             • Depois 5 dias p cópias sejam afixadas de modo visível
         • Regras JURÍDICAS: Geram direitos e obrigações que irão se integrar aos CONTRATOS INDIVIDUAIS - para empregados
           • PRECEITOS GERAIS, ABSTRATOS E IMPESSOAIS
         • Regras CONTRATUAIS: Geram direitos e obrigações para contratantes - Sindicatos
         • Súm. 384
           • I - Descumprimento cláusulas de DIVERSOS instrumentos NÃO submete o empregado a ajuizar varias ações
           • II - É aplicável multa prevista em instrumento coletivo, ainda que tenha outra em lei - pode CUMULAR
         • Art. 613 - CCT e ACT deverão ter
           • Disposição sobre processo de prorrogação
         • Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando
           • DENTRE OUTROS
             • pacto quanto à jornada de trabalho
             • banco de horas anuaL
             • Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
             • adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE),
             • plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
             • regulamento empresarial;
             • representante dos trabalhadores no local de trabalho;
             • teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
             • remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
             • modalidade de registro de jornada de trabalho;
             • troca do dia de feriado;
             • enquadramento do grau de insalubridade
             • prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
             • prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
             • participação nos lucros ou resultados da empresa.
           • §2º Inexistência EXPRESSA de contrapartida reciproca (na redução de direitos) NÃO ensejará nulidade
           • §3º Clausula - redução salario ou jornada -CCT ou ACT - DEVERÃO prever proteção dos empregados contra dispensa
       • Art. 611, § 2º: Categorias INORGANIZADAS em sindicatos: Federações, e na falta confederações, poderão celebrar CCT
         • Centrais sindicais e MTE NÃOOOOO
       • Súm 679: Fixação vencimentos servidores públicos NÃO pode ser objeto de CCT
       • OJ 5: PJDPúblico - Dissídio coletivo - Possibilidade - somente em cláusula de natureza social
   • 4. Hierarquia entre CCT e ACT
     • art. 620 - As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho SEMPRE prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
   • 5. Limites a Negociação coletiva
     • Art. 611-B: Objeto ILÍCITO - CCT - ACT - supressão ou redução dos direitos
       • Anotações CTPS - FGTS - SM - 13 - Noturno superior ao diurno - RSR - HE 50% - normas de saúde, hiegiene e segurança do trabalho - adicional de insalubridade
         • § único: duração do trabalho + intervalos - NÃO SÃO CONSIDERADAS normas de saúde...
       • EXCLUSIVAMENTE

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