prisão preventiva

prisão preventiva

1. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

   • pressupostos

2. fumus comissi delicti

   • prova da existência do crime + indício suficiente de autoria

3. periculum libertatis

   • garantia da ordem pública
     • juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade)
     • STJ: embora não tenham o condão de exasperar a pena-base, IP e processos em curso são fundamentos suficientes para decretação da prisão preventiva
     • STJ: especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em OC, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social, ou pelas circunstâncias do delito (modus operandi)
   • garantia da ordem econômica
   • conveniência da instrução criminal
     • conveniência (necessidade) ≠ mera conveniência
     • uma vez encerrada a instrução processual, deve o juiz revogar a prisão
       • STJ: em se tratando de júri, a prisão preventiva pode perdurar até o julgamento em plenário, já que as testemunhas ameaçadas podem ser chamadas a depor
   • para assegurar a aplicação da lei penal
     • STF: a mera evasão do distrito da culpa (seja para evitar flagrância, seja para questionar a legalidade e/ou validade da própria cautelar) não basta, por si só
       • STF: situações em que comprovada sua fuga em momento anterior à expedição do decreto prisional são causa idônea
       • STJ: A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
       • STJ: a citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga
         • evasão ≠ não localização
   • necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais
     • art. 282, I, CPP
   • descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
     • art. 282, § 4º c/c art. 312, § 1º
     • mas não é crime
       • a não ser que o descumprimento seja de medidas protetivas de urgência previstas na LMP (é crime, segundo o art. 24-A)
       • o descumprimento da medida, por si só, não justifica a prisão
     • mesmo que não preencha uma das hipóteses do art. 313
       • sob pena de se negar coercibilidade a tais medidas
       • mas o descumprimento tem que estar relacionado a algum crime, senão estaria sendo criada uma nova hipótese de prisão civil

4. hipóteses de admissibilidade (art. 313)

   • I - nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a 4 anos;
     • independentemente da natureza da pena (reclusão ou detenção)
     • PPL até 4 anos: pode substituir PPL por PRD (sem V ou GA) e pode ter regime inicial aberto
       • o inciso I visa evitar que o mal causado durante o processo seja desproporcional àquele que poderá ser infligido quando do seu término
     • a) causas de aumento e b) de diminuição
       • a) leva-se em consideração o quantum que mais aumenta; b) quantum que mais diminua
         • pois o cabimento é aferido com base no máximo da pena
       • ≠ agravantes e atenuantes: não são levadas em consideração, pois inexiste critério legal de majoração ou diminuição
   • II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado...
     • ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP
       • se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido mais de 5 anos OU se houve perdão judicial
     • reclusão ou detenção
       • independentemente do quantum da pena
   • III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, C/A, idoso, enfermo ou PCD...
     • para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
     • contravenção: não se admite prisão preventiva (ex.: vias de fato)
       • STJ, 2018: puxões de cabelo que não geraram lesão corporal não são motivo idôneo para justificar a prisão preventiva, MESMO diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
     • nas últimas hipóteses, não importa o sexo
   • § 1º Também será admitida ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la...
     • devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
     • crimes dolosos ou culposos
     • caso a identificação criminal seja capaz de sanar a dúvida, a prisão será desnecessária