JECRIM - Preliminar

JECRIM - Preliminar

1. Autoridade Policial lavra o TC e encaminha ao juizado, juntamente com autor do fato e vítima.

   • Autor assume o compromisso de comparecer em juízo - sem flagrante - não se exige fiança
   • COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS
     • Reduzida a termo, homologada, SENTENÇA IRRECORRÍVEL - Eficácia de título a ser executado no juízo civil competente
       • APIP - o acordo acarreta renúncia ao direito de representar
     • NÃO OBTIDA, o ofendido poderá representar verbalmente. O não oferecimento na audiência não implica decadência do direito.
   • HAVENDO REPRESENTAÇÃO - APPI, não sendo caso de arquivamento
     • MP pode propor, ao autor, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas
       • ÚNICA pena aplicável for a multa, o juiz pode reduzi-la pela metade
       • NÃO SE ADMITE A PROPOSTA:
         • I - ter sido o auto condenado, por crime, à pena privativa de liberdade
           • III - antecedentes, conduta social e personalidade do agente
         • II - beneficiado pela transação anteriormente, no prazo de 5 anos
       • ACEITA A PROPOSTA PELO AUTOR, será submetida ao juiz, que pode acolhê-la e aplicá-la
         • APELÁVEL
         • Não implica reincidência, exceto para impedir o benefício
         • Não tem efeitos civis, cabendo aos interessados proporem ação cabível no juízo civil.