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JECRIM - 9099/95
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JECRIM - 9099/95
Juízes togados OU togados E leigos
Julgamento e Execução IPMPO
- contravenções penais
- crimes com pena máxima não superior a 2 anos, com ou sem multa
Critérios: CEIO
- Celeridade, Economia processual, Informalidade e Oralidade
- Visando à reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não provativa de liberdade.
Citação pessoal no próprio juizado ou por mandado
- Não encontrado para ser citado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum para o procedimento previsto em lei.
- Necessidade do comparecimento acompanhando de advogado, na falta defensor público.
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- Ensino Médio Codigo e Processo Penal Mind Map on JECRIM - 9099/95, created by Jonas Fitz on 03/12/2013.
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- Jonas Fitz
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- Created by Hugo Pastório Pereira · Dec 3, 2013
- Copied by Jonas Fitz · Dec 3, 2013
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