MARIA DA PENHA - parte 2

MARIA DA PENHA - parte 2

1. Disposições Gerais

   • A ofendida pode optar, para os processos CÍVEIS, pelo juizado de sua residência, do lugar do fato em que se baseia a demanda, ou ainda o do domicílio do agressor.
   • Nas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO, só será admitida a renúncia perante o juiz, em audiência designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP
   • É VEDADA a aplicação de penas de CESTA BÁSICA ou outras de prestação PECUNIÁRIA, bem como a substituição da pena que implique o pagamento ISOLADO DE MULTA

2. Recebido o expediente, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas:

   • conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas
   • determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso
   • comunicar ao MP para que adote as providências cabíveis
   • As medidas poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou pedido da ofendida
     • Poderão ser concedidas de IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE de audiência das partes de manifestação do MP, devendo este ser prontamente informado
       • Isoladas ou cumulativamente, podem ser substituídas a qualquer tempo, podem ser concedidas novas medidas ou rever as já concedidas

3. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes à prisão, sem prejuízo do advogado constituído ou do defensor público.

4. MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR

   • suspensão da posse ou restrição do uso de armas, com comunicação ao órgão competente
   • afastamento do lar, domicílio ou lugar de convivência com a vítima
   • aproximação da ofendida, fixando a distância mínima
   • contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
   • frequentação de determinados lugares
   • restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe
   • prestação de alimentos provisionais ou provisórios

5. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À OFENDIDA

   • encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção e atendimento
   • determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao domicílio, após afastamento do agressor
   • determinar o afastamento da ofendida do lar, sem o prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos
   • determinar a separação de corpos
   • PROTEÇÃO PATRIMONIAL
     • restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida
     • proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial
       • deve o juiz oficiar ao cartório competente
     • suspensão das procurações conferidas ao agressor pela ofencida
     • prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais