Proteção Contratual - CDC

Proteção Contratual - CDC

1. Princípio da Boa-fé Objetiva - Lealdade e Confiança

   • Artigo 51, IV CDC
   • Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor - quando houver dúvida
     • Artigo 47
     • Cabe ao fornecedor munir provas, sob pena de interpretação mais favorável ao consumidor
   • Tudo que for fornecido em pré-contrato, recibos, orçamento vai vincular o fornecedor - O consumidor pode exigir execução especifica da obrigação
     • Artigos 48 e 35 CDC

2. Acesso prévio do consumidor das cláusulas contratuais

   • Artigo 46
   • Cláusulas devem ser compreensíveis - análise do dano causado pela ausência de boa-fé
   • Deve-se informar o essencial - e não falta ou excesso de informação

3. Todas as cláusulas que devem limitar os direitos do consumidor terão que estar em destaque, sob pena de não obrigar o consumidor

   • Artigo 54 CDC

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

   • Artigo 49
   • Prazo de reflexão obrigatória - para o consumidor refletir em algumas contratações
     • Contratação feita FORA do estabelecimento empresarial
     • Prazo de 7 dias, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato
     • Arrependimento imotivado
     • Devolução deverá ser IMEDIATA ao consumidor
     • Não há que se falar em cobrança de frete- tudo que foi pago deverá ser ressarcido, inclusive custos monetários
   • STJ - Compra de automóveis. A relação do consumidor com a concessionária não há prazo de arrependimento, pois a compra foi feita no estabelecimento. Já em relação a contratação do financiamento do automóvel, que foi feito dentro da concessionária, mas fora da instituição financeira - o consumidor pode se arrepender

5. GARANTIAS

   • Garantia Legal
     • Artigo 24
     • Obrigatória. Não pode ser excluída via contratação.
     • A Garantia Legal é complementar a garantia contratual - Pode esperar passar a garantia contratual, para poder utilizar a garantia legal.
       • Prazo da garantia contratual + prazo da garantia legal
   • Garantia Contratual
     • Artigo 50
     • Dada facultativamente pelo fornecedor. Pode limitar e impor condições a essa garantia
       • Tem que estar bem esclarecido ao consumidor, sob pena de o fornecedor ter que cumprir tudo
   • O fornecedor se obriga pelos vícios do produto
     • Artigo 18
   • Garantia Estendida
     • Seguro que vai cobrir as despesas de manutenção durante o prazo
   • O CDC pode ser utilizado antes, durante e após a contratação

6. CLÁUSULAS ABUSIVAS

   • Artigo 51 - rol exemplificativo Mais cobradas: Artigo 51, I, VI, VII, XVI
   • Estão presentes em Contratos Adesivos e Paritários
     • Contrato de Adesão: o fato de o consumidor inserir uma cláusula não desfigura contrato de adesão
       • Tem que verificar se houve uma mudança substancial para deixar de ser contrato de adesão
   • Retroagem seus efeitos desde a contratação - EX TUNC
     • Nulidade Absoluta. Podem ser declaradas de ofício
       • Contratos bancários - é vedado conhecer de ofício cláusulas abusivas
         • Súmula 381 STJ Súmula inexplicável - STJ cedeu à pressão das instituições bancárias
     • Não convalesce com o tempo
   • Não se pode limitar a indenização - Princípio da Reparação Integral (Regra)
     • Exceção: Possibilidade de limitação da indenização - causa que justifique no caso concreto + Consumidor Pessoa Jurídica
   • Inversão do ônus da prova não pode ser criada em prejuízo do consumidor.
     • Essa distribuição só pode ser legal ou por meio do juiz
   • É vedada a arbitragem COMPULSÓRIA/OBRIGATÓRIA. A arbitragem deve ser uma faculdade o consumidor - manifestada após o litígio, o dano
   • É vedada a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias
   • A invalidade de uma cláusula não invalida todo o contrato SALVO quando correr um ônus muito excesso para uma das partes
     • PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS

7. JURISPRUDÊNCIA STJ

   • Vite também Súmula 60, STJ
   • Tempo de internação só pode ser definido pelo médico - o plano de saúde não pode limitar o valor do tratamento e nem seu tipo
     • Súmula 302 STJ
     • Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade
       • Súmula 382 STJ
       • Juros compensatórios cobrados pelas construtoras antes da entrega da chave - Não há abusividade
         • Seguradora é obrigada a cobrir em caso de furto simples e qualificado - não há mais limitação
           • Fidelização da telefonia - é válida a cláusula, desde que haja uma vantagem ao consumidor
             • Tarifa de abertura de crédito e Tarifa de emissão de carne - até o dia 30/04/2008 essas cobranças eram legais
               • Hoje é permitido apenas a TARIFA DE CADASTRO
               • Devolução das parcelas imediata da construtora (não precisa esperar o término da construção para devolver)
                 • Se for por decisão do consumidor a rescisão do contrato - não terá direito a devolução integral, uma parcela ficará retida
     • ATENÇÃO! Ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, DESDE QUE:
       • O serviço home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar - é uma etapa do tratamento
       • 1- Tenha havido indicação desse tratamento pelo médico assistente
         • 2- Exista real necessidade de atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente
           • 3- A residência possua condições estruturais para fazer o tratamento domiciliar;
             • 4- Haja solicitação da família do paciente;
               • 5- O paciente concorda com o tratamento domiciliar;
                 • 6- Não ocorra afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde
                   • Ex: casos em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera a despesa diária em hospital
       • Caso de recusa indevida do fornecimento do home care - plano de saúde poderá ser condenado a indenização por danos morais

8. CONCESSÃO DE CRÉDITO/FINANCIAMENTO

   • Artigo 52
   • Custo efetivo total - Juros + todos encargos cobrados
     • Para que o consumidor possa ter maior clareza na comparação dos juros
     • Multas de mora - não poderá ser superior a 2% do valor da prestação
       • STJ- terá uma aplicação ampla para todo e qualquer contrato de consumo - limitador de 2%
       • Liquidação antecipada do débito , total ou parcial, direito de redução proporcional dos juros - O consumidor não precisa pagar uma tarifa para liquidar antecipadamente

9. SUPERINDIVIDAMENTO

   • Passivo(dívidas) maior que o ativo (renda+ patrimônio) - problema jurídico e social
   • ATIVO
     • CONSCIENTE - Aquele que conscientemente se endivida
     • INCONSCIENTE - Aquele que se endivida sem perceber racionalmente que vai ter condições de pagar
   • PASSIVO
     • Aquele que vai sofrer um acidente da vida
       • Superendividamento aconteceu porque perdeu o emprego, divorciou, por exemplo - não dependeu dele
   • Superendividado Passivo e Ativo INCONSCIENTE - merece tratamento- política pública. O banco deve ajudar
     • Dever de repactuar a dívida, diminuir juros,etc. Princípio da Boa-fé Objetiva

10. Cláusula de Decaimento

    • Artigo 53
    • Abusiva - Nula
    • Quando o consumidor comprava um bem em prestação, desistia e perdia todos os valores da prestação
      • Pode ser cobrado do consumidor uma taxa de administração. Devolução IMEDIATA
      • CONSÓRCIOS - o consumidor pode se retirar, mas também poderá ser cobrado ALÉM da taxa de administração
        • Deve-se verificar se o consumidor foi sorteado e obteve alguma vantagem com o bem, e prejuízo eventual causado ao grupo
        • Pode esperar até 30 após o fim do consórcio. Devolução NÃO é imediata. Recebe de maneira atualizada

11. Cláusula Resolutória