Prepostos

Prepostos

Deve exercer pessoalmente suas atribuições
1. Se escolher substituto, responderá pessoalmente pelos atos do substituto
Não pode oferecer concorrência ao empresário
1. Exceto se expressamente autorizado
Papéis, bens ou valores recebidos pelos Prepostos
1. Reputam-se entregues ao empresário
Responsabilidade do Empresário pelos atos dos Prepostos
1. Praticados dentro do estabelecimento
  1. Empresário é responsável
2. Praticados fora do estabelecimento
  1. Empresário só é responsável se praticados nos limites dos poderes conferidos POR ESCRITO
Responsabilização do Preposto
1. Agiu com CULPA (negligência, imprudência ou imperícia)
  1. Responsabilidade pessoal junto ao Preponente
2. Agiu com DOLO
  1. Solidariamente responsável com o Preponente perante Terceiros
Exemplos
1. Gerente
  1. Responsável permanente pela administração da empresa
  2. Se não houver exigência em lei, está autorizado a praticar todos os atos relativos aos poderes outorgados
    1. Pode comparecer em juízo em nome do Preponente
  3. Se houver mais de um, deve haver disposição expressa sobre os poderes de cada gerente
    1. Na falta da disposição, os poderes são de todos (solidários)
2. Contabilista
  1. Profissional de Ciências Contábeis responsável pela escrituração dos livros
    1. Exceto se não houver nenhum contabilista na localidade da empresa
  2. Registros feitos pelo contabilista produzem efeitos como se tivessem sido feitos pelo empresário
  3. Respondem solidariamente com o Empresário pela responsabilidade cívil da escrituração
    1. Sócios não administradores não responderão

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