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1.2 Princípios

Beschreibung

Penal - Curso Mindmap am 1.2 Princípios, erstellt von Luis Gustavo Reis am 26/02/2014.

Mindmap von Luis Gustavo Reis, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Luis Gustavo Reis vor etwa 10 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

1.2 Princípios

Legalidade
1. Não há crime sem lei que o defina
2. Funções
  1. Proibir
    1. Retroatividade
    2. Criação crimes e penas por costumes
    3. Emprego da analogia para criar, fundamentar e agravar penas
    4. Incriminações vagas e indeterminadas
Anterioridade
1. Regular situações futuras
2. Não regula situações passadas
  1. Exceção
    1. Quando beneficiar o réu
Taxatividade
1. A lei tem que ser
  1. Clara
  2. Precisa
  3. sem conceitos vagos e imprecisos
MP tem força de lei portanto define crime

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