1.7 Princípio da Territorialidade

Lei penal é aplicada somente em
1. Território Brasileiro
  1. Espaço
    1. Terrestre
    2. Aéreo
    3. Marítimo
    4. onde o país possua soberania
Navio e avião público
1. Pertencente ao estado
  1. Aplica-se Lei brasileira
Navio e avião privado
1. Em território brasileiro
  1. Lei Brasileira
2. Território Estrangeiro
  1. Lei estrangeira
3. Território neutro
  1. Lei do País da bandeira
Princípio da Passagem Inocente
1. Fato cometido a bordo
  1. navio ou avião esrangeiro
    1. privado
      1. de passagem pelo território brasileiro
        Aplica-se lei brasileira
        Se não afetar os interesses brasileiros
Princípios da Extra territorialidade
1. Aplicação da Lei Penal Brasileira
  1. Crimes cometidos no exterior
2. Condicionada
3. Incondicionada

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	Created by Luis Gustavo Reis about 10 years ago