We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our terms and conditions for more information.

Next up

1- Normas Penais

Description

Penal - Curso Mind Map on 1- Normas Penais, created by Luis Gustavo Reis on 26/02/2014.

Mind Map by Luis Gustavo Reis, updated more than 1 year ago

	Created by Luis Gustavo Reis about 10 years ago

35

0

Resource summary

1- Normas Penais

Incriminadora
1. Crimes Funcionais
  1. Peculato
Não Incriminadora
1. Permissiva
  1. Permitem ao agente que pratique a conduta
  2. ex.: Legítima defesa
Explicativas
1. Descrevem o conteúdo de outras normas
Em branco
1. Exigem uma complementação
2. Incentivo Lato/Homogênea/Homovitelina/imprópria
  Annotations:
  - Complemento determinado por outra norma
  1. Mesma Fonte Formal
    Annotations:
    - Congresso Nacional
3. estrito/Heterogênea/Heterovitelina/Própria
  1. Complemento está contido em outra norma
  2. Outra fonte formal/Legislativa
Inversa
1. Existe Definição da conduta criminosa
2. Não há definição da pena
3. Complementada por uma norma em branco

Show full summary Hide full summary

Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

Similar

1.6 Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

Luis Gustavo Reis

2.6 Efeitos da Condenação

Luis Gustavo Reis

1.7 Princípio da Territorialidade

Luis Gustavo Reis

2.0 Tipo Penal Culposo

Luis Gustavo Reis

2.3 Culpabilidade cont.

Luis Gustavo Reis

2.4 Escusas Absolutórias

Luis Gustavo Reis

2.5 Concurso de Agentes

Luis Gustavo Reis

2.6 Coautoria Sucessiva

Luis Gustavo Reis

1.2 Princípios

Luis Gustavo Reis

1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica

Luis Gustavo Reis

1.9 Tipo Penal - Doloso

Luis Gustavo Reis