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Beschreibung
Mindmap von Luis Gustavo Reis, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Luis Gustavo Reis
vor etwa 10 Jahre
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1.7 Princípio da Territorialidade
- Lei penal é aplicada somente em
- Território Brasileiro
- Espaço
- Terrestre
- Aéreo
- Marítimo
- onde o país possua soberania
- Terrestre
- Espaço
- Território Brasileiro
- Navio e avião público
- Pertencente ao estado
- Aplica-se Lei brasileira
- Aplica-se Lei brasileira
- Pertencente ao estado
- Navio e avião privado
- Em território brasileiro
- Lei Brasileira
- Lei Brasileira
- Território Estrangeiro
- Lei estrangeira
- Lei estrangeira
- Território neutro
- Lei do País da bandeira
- Lei do País da bandeira
- Em território brasileiro
- Princípio da Passagem Inocente
- Fato cometido a bordo
- navio ou avião esrangeiro
- privado
- de passagem pelo território brasileiro
- Aplica-se lei brasileira
- Se não afetar os interesses brasileiros
- Se não afetar os interesses brasileiros
- Aplica-se lei brasileira
- de passagem pelo território brasileiro
- privado
- navio ou avião esrangeiro
- Fato cometido a bordo
- Princípios da Extra territorialidade
- Aplicação da Lei Penal Brasileira
- Crimes cometidos no exterior
- Crimes cometidos no exterior
- Condicionada
- Incondicionada
- Aplicação da Lei Penal Brasileira
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