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Description
Mind Map by Luis Gustavo Reis, updated more than 1 year ago
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Created by Luis Gustavo Reis
about 10 years ago
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1.2 Princípios
- Legalidade
- Não há crime sem lei que o defina
- Funções
- Proibir
- Retroatividade
- Criação crimes e
penas por costumes
- Emprego da analogia para criar,
fundamentar e agravar penas
- Incriminações vagas e
indeterminadas
- Retroatividade
- Proibir
- Não há crime sem lei que o defina
- Anterioridade
- Regular situações futuras
- Não regula situações passadas
- Exceção
- Quando beneficiar o réu
- Quando beneficiar o réu
- Exceção
- Regular situações futuras
- Taxatividade
- A lei tem que ser
- Clara
- Precisa
- sem conceitos vagos e imprecisos
- Clara
- A lei tem que ser
- MP tem força de lei portanto define crime
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