Zusammenfassung der Ressource
Atos Adm.
- Atributos
- PATI
- Presunção de legitimidade/legalidade
- Todos os atos
- Auto-executoriedade
- Tipicidade
- Todos os atos
- Imperatividade
- Elementos
- CoFiFoMOB
- Competência
- FInalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
- Convalidação
- FoCo
- Forma
- Competência
- valida
- Ato inválido
- Efeitos retroativos
- Prazo
- Anulação
- 5 anos
- Salvo má fé