5994026
Beschreibung
Mindmap von Reizon Brito, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Reizon Brito
vor etwa 10 Jahre
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Atos Adm
ATRIBUTOS E
REQUISITOS
- São Atributos dos Atos Adm PAI ET
- Presunção de legitimidade: Quem tem que provar o vicio e o particular e
não o Estado.
- Autoexecutoriedade: Guinchar carro que esta estacionado em lugar
errado, apreensão mercadorias
- Imperatividade: Impões obrigações ou restrições a terceiros.
- Exigibilidade: aplicar punições aos particulares por violação
da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Ex
multas, fechar mercado
- Tipicidade respeitar finalidade específica
- Tipicidade respeitar finalidade específica
- Exigibilidade: aplicar punições aos particulares por violação
da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Ex
multas, fechar mercado
- Imperatividade: Impões obrigações ou restrições a terceiros.
- Autoexecutoriedade: Guinchar carro que esta estacionado em lugar
errado, apreensão mercadorias
- Presunção de legitimidade: Quem tem que provar o vicio e o particular e
não o Estado.
- São Requisitos dos Atos COFIFOMOB:
Competência, Finalidade, Forma Motivo e Objeto
- Competência: vinculada Agente competente para a prática do ato
- Finalidade: vinculada É o resultado que a Administração quer alcançar com a
prática do ato.
- Forma: vinculada é a maneira escrita em lei de como o ato deve ser
praticado.
- Motivo: discricionário é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo
“infração motivo de multa”
- Objeto: discricionário criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas É o efeito jurídico
imediato que o ato produz.
- Objeto: discricionário criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas É o efeito jurídico
imediato que o ato produz.
- Motivo: discricionário é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo
“infração motivo de multa”
- Forma: vinculada é a maneira escrita em lei de como o ato deve ser
praticado.
- Finalidade: vinculada É o resultado que a Administração quer alcançar com a
prática do ato.
- Competência: vinculada Agente competente para a prática do ato
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