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Processo Civil
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Processo Civil
Jurisdição
- Função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo, criativo, reconhecendo situações iuridicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão de tornar-se indiscutível.
- Competência
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- Competência
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- juiz federal · Aug 2016
- Aktualisiert
- 12 Aug 2016
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