5. Consórcios Públicos

5. Consórcios Públicos

1. CF, ART 22, XXVII

   • UNIÃO - LEI 11.107/05
     • NOR. GERAIS

2. PROIBIÇÕES

   • UNIÃO + MUNIC
   • ESTADO + MUNIC. out Estad
   • UNIÃO /EST/MUN outros Est

3. PERMISSÕES

   • UNIÃO + EST+ MUNIC.
   • DF + MUNICÍPIOS
   • ESTADOS + MUNIC

4. CONCEITO

   • PJ+ENTES F + LEI11.107/05 + COOPER + INT COMUM+ ASSOC + PJDP ou PJDP

5. CRIAÇÃO = NATUR. CONTRATUAL

   • PREC. P. INTEÇÕES.
     • RATIFIC LEI
     • CONTRATO PRELIM
     • CONTRAT CONSOR PUB.

6. DISCIP. LEI PARTICIP

   • DISPEN. RATIF

7. ART. 241 CF

   • ENTES = LEIS PROPRIAS
     • MODALIDADES
       • CONSÓRCIOS P.
       • CONVÊNIOS C.
       • GEST. ASSOCIAD S.P..

8. EXTINÇÃO

   • INSTRUM APROV A.G
     • RATIFICADO LEI

9. REPRESENTANTE LEG.

   • 1 DOS CHEFES EXECUT

10. FISCALIZAÇÃO

    • CONT/OPER/PATRIM
      • TC = REPRESENT LEGAL