6154231
Beschreibung
Mindmap von ellen roberta fonseca, aktualisiert more than 1 year ago
Mehr
|
Erstellt von Carlos Alberto Pereira Filho
vor etwa 10 Jahre
|
|
|
Kopiert von ellen roberta fonseca
vor mehr als 7 Jahre
|
|
Prisão Preventiva - Requisitos - Art. 313
- Requisitos (art. 313)
- +
- Crimes dolosos
- Pena > 4 anos
- Crimes dolosos
- ou
- Reincidente crime doloso
- Dúvida identidade civil
- Descumprimento de medida
protetiva em Violência doméstica
- Reincidente crime doloso
- +
- Decretado
- Ofício Juiz - Curso AP
- Requerimento
- MP
- Querelante ou Assitente
- Representação Autoridade Policial
- MP
- Ofício Juiz - Curso AP
- NÃO será decretada
- Excludentes de Ilicitude
- Contravenção
- Crime Culposo
- Pena < 4 anos
- Excludentes de Ilicitude
Medienanhänge
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.