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2. Princípio da Anterioridade

Beschreibung

Adm. Pública, Auditoria e Legislação tributária (Legislação Trib. - 1. Competência Federal para impostos) Mindmap am 2. Princípio da Anterioridade, erstellt von juliano.concreta am 11/03/2014.
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2. Princípio da Anterioridade
  1. Tributos que não necessitam aguardar a Noventena nem o próximo exercício
    1. Imposto de Importação
      1. Imposto de Exportação
        1. Imposto extraordinário de Guerra
          1. Empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade pública
            1. IOF
            2. Tributos que necessitam aguardar a Noventena (90 dias)
              1. IPI
                1. Contribuições Seguridade Social
                  1. CIDE combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
                    1. ICMS sobre combustíveis e lubrificantes
                    2. Tributos que necessitam aguardar o próximo exercício
                      1. Imposto de Renda
                        1. Base de cálculo do IPVA e IPTU
                        2. Tributos que necessitam aguardar o próximo exercício e a Noventena
                          1. Demais tributos
                            1. Ex.: Alíquota IPVA
                              1. Empréstimos Compulsórios
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                              1. Impostos são Tributos não vinculados
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                              1. Contribuintes e Reponsáveis
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                              2. Responsabilidade
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                              4.1. Base de Cálculo do Lucro Arbitrado
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                              2.1. Heranças
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