7-31.D.G.F. - Mandado de Injunção

1-Art. 5º, LXXI - “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
2-Presupostos:
1. a) Ausência Norma REGULAMENTANDO preceito CONSTITUCIONAL de Nat. MANDATÓRIA
2. b) Inviabilidade exercício direito ou liberd.Constituconais
3. c) Transcurso prazo razoável p/ edição norma
Cabível contra normas eficácia LIMITADA, EXCETO definidoras princípios INSTITUTIVOS de Nat. FACULTATIVA
3-Correntes STF:
1. a) Não Concretista
  1. STF apenas DECLARAVA mora legislativa
2. b) CONCRETISTA
  1. STF passou a VIABILIZAR o exercício do Dto. c/ sua decisão
    1. ADOTADA ATUALMENTE
4-"Entidades legitimadas p/ MS podem M.Injunção Coletivo

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Marcos Bernardo vor mehr als 9 Jahre