TFE - ASPECTO SUBJETIVO

TFE - ASPECTO SUBJETIVO

1. SUJEITO PASSIVO

   • pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades

2. RESPONSÁVEIS

   • I – as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, “stand” ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;
   • II – as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a “shopping centers”, “out-lets”, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.
   • HÁ INTERESSE COMUM, APESAR DE O ARTIGO NÃO DEFINIR COMO SOLIDÁRIO FUNCIONA DA MESMA FORMA

3. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

   • I – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades que sejam enquadradas como estabelecimento
   • II – o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.