Zusammenfassung der Ressource
Organização Político
Administrativa do Estado
- Estados
- DF
- Municípios
- Territórios
Federaiscriação,reintegração,transformação
em
estado
- Lei
complementar
- Subdivisão,desmembramento,transformação de
novos Estados ou territórios federais
- aprovação da população
- plebiscito
- congresso nacional
- lei complementar
- criação.incorporação,função,desmembramento
doMUNICÍPIO
- Lei complementar federal
- plebiscito
- divulgação
- viabilidade
municipal
- Na forma da lei