Zusammenfassung der Ressource
Formas iniciais do Inquérito Policial
- Ação Penal Pública INCONDICIONADA
- De Ofício
- Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público
- Requerimento do ofendido ou de seu representante
- Ação Penal Pública CONDICIONADA
- Representação do ofendido
- Requisição do Ministério Público
- Ação Penal PRIVADA
- Requerimento do Ofendido