Zusammenfassung der Ressource
Classificação
Atos adm.
- Liberdade de ação
- Discricionários e
vinculados
- Destinatários
- Individuais e gerais
- Individual => singular ou plúrimo
- Prerrogativa
- De império, de gestão e de expediente
(posição supremacia; igualdade; tramitação simples)
- Efeitos
- Constitutivos, declaratórios e enunciativos
(cria, mod. ou extingue; reconhece; atesta)
- Situação jurídica
- Atos-regra, atos-condição e atos subjetivos
(nr. geral e abst.; vinculação sit. jur.; suj. certo)
- Exequibilidade
- Atos perfeitos, imperfeitos, pendente e consumados
- LED SEPL