ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Beschreibung

Concursos Públicos Direito Administrativo (Ato Administrativo ) Mindmap am ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS, erstellt von Janayna Barbosa am 21/04/2017.
Janayna Barbosa
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Zusammenfassung der Ressource

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
  1. NORMATIVA
    1. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR
      1. VIA DE REGRA, ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS CHEFES DE INSTITUIÇÕES.
        1. PRESIDENTES, SUPERINTENDENTES, MINISTROS...
        2. DETERMINAÇÕES GERAIS
          1. SE DIRECIONA A TODOS E NÃO A APENAS UM.
          2. LEIS EM SENTIDO MATERIAL. COMPLEMENTO DA LEI.
            1. A FINALIDADE É GARANTIR A EXECUÇÃO DA LEI.
            2. DECRETOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, REGIMENTOS, RESOLUÇÕES...
            3. ORDINATÓRIO
              1. INSTRUÇÕES, CIRCULARES, AVISOS, PORTARIAS, ORDENS DE SERVIÇO, OFÍCIOS, DESPACHOS.
                1. PODER HIERÁRQUICO
                  1. CONDUTAS FUNCIONAIS... COMANDOS E ORDENS PARA UM BOM FUNCIONAMENTO DA ADM PUB.
                2. NEGOCIAIS
                  1. LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, APROVAÇÃO, ADMISSÃO, DISPENSA.
                    1. O ADMINISTRADO SOLICITA ALGO E A ADM RESPONDE.
                    2. ENUNCIATIVOS
                      1. CERTIDÕES, ATESTADOS, PARECERES.
                        1. NÃO POSSUEM CARGA DECISÓRIA.
                          1. MERAS DECLARAÇÕES.
                        2. PUNITIVOS
                          1. ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, DESTITUIÇÃO.
                            1. CAPACIDADE DA ADM APLICAR SANÇÕES.
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                            ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                            Mateus de Souza