Zusammenfassung der Ressource
Parcerias Público
Privada - PPP Lei
11.079/04
- Patrocinada
- Parceira entre Poder Público e Particular
- Remuneração por
meio de tarifa e
também verba
pública
- A responsabilidade será tanto do
particular como do Poder Público
- Administrativa
- Usuário é o próprio Poder Público
- Presídios
- Não podem ser de valores inferior a 20
milhões
- Tempo do Contrato
varia de 5 a 35 anos
- No contrato o objeto deve
ser único!