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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______

Guilherme, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência (procuração anexa), por não se conformar com a r. sentença já transitada em julgado (certidão anexa), que o condenou pelo crime de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (artigo 155, § 4º, III, do CP), com fulcro no art. 621, I, CPP, propor

REVISÃO CRIMINAL

pelas razões de fato e direito que passa a expor.

I- Dos fato

O revisionando foi processado pelos de crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (artigo 155, § 4º, III, do CP). O processo correu sem vícios, porém a r. sentença proferida foi injusta pelas razões de direito que passo a expor.

II- Do direito

Ocorre que a sentença foi aplicada incorretamente. O juiz aplicou a agravante de reincidência, ocorre que para ficar caracterizado a reincidência é necessário o trânsito em julgado e no caso em tela, apesar de haver sentença condenatória, não havia o trânsito em julgado, assim a mesma deve ser desconsiderada, art. 63, CP.

Além disso, requer seja a pena aplicada no mínimo legal, qual seja 2 anos de detenção pelo crime de furto qualificado e 1 mês de reclusão pelo crime de violação de domicílio em razão do concurso material do art. 69, CP.

Caso assim acolha, quanto ao regime que seja alterado o regime inicial semi-aberto para o aberto, previsto no art.33 , §2º, "c", CPP, uma vez que a reincidência deve ser desclassificada e a pena diminuída para 2 anos, fazendo jus a tal benefício.

Por fim, que seja aplicada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo visto que o revisionando atende aos requisitos do art. 44, CP.

III- Do pedido

Ante o exposto, requer seja julgado procedente o presente pedido, assim seja desconsiderada a reincidência, conforme art. 63, CP, aplicada a pena no mínimo legal (2 anos de detenção pelo crime de furto qualificado e 1 mês de reclusão pelo crime de violação de domicílio - arts. 150 e 155, §2º, III, CP), concedido o regime inicial aberto do art.33 , §2º, "c", CPP e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, art. 44, CP.

Requer, ainda, seja reconhecido o direito a devida indenização do revisionando.

Termos em que

pede deferimento

Local e data

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Advogado e OAB/UF