Notizen
Fato Jurídico vs Fato Material
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Fato Jurídico se caracteriza pela produtividade de efeitos jurídicos, distinguindo-se do fato material, que não os produz, não estando acobertado pela coercibilidade.
Assim o que distingue o fato jurídico do fato material não é a origem, mas sim o produção dos efeitos na órbita do direito.
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- Distinção entre Fato jurídico e fato material (ajurídico)
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- Cristiano Oliv
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