Notizen
Inquérito Policial
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Seite 1
Código de Processo Penal
PRESO
10 dias.
Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado.
SOLTO
30 dias +...
Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado
Justiça Federal (Lei 5.010/66)
PRESO
15 dias + 15 dias
15 dias, prorrogável uma única vez por mais 15 dias, a pedido da autoridade policial.
SOLTO
30 dias +...
Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado
IPM (CPP Militar)
PRESO
20 dias
Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado.
SOLTO
40 dias + 20 dias
40 dias, prorrogável uma única vez por mais 20 dias pela autoridade militar superior.
Lei de Drogas
PRESO
30 dias + 30 dias
30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30 dias.
SOLTO
90 dias + 90 dias
90 dias, prorrogável uma única vez por mais 90 dias.
Lei de Crimes contra a Economia Popular
PRESO
10 dias
SOLTO
10 dias
Prisão Temporária em crimes não hediondos e equiparados
PRESO
5 dias + 5 dias
5 dias, prorrogável uma única vez por mais 5 dias.
SOLTO
Não se aplica
Prisão Temporária em crimes hediondos e equiparados
PRESO
30 dias + 30 dias
30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30 dias.
SOLTO
Não se aplica
Informationen
- Beschreibung
- PRF (Direito Penal) Notiz am Inquérito Policial, erstellt von Thiago Ottoni am 06/11/2018.
- Erstellt von
- Thiago Ottoni
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