Inquérito Policial

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Código de Processo Penal

PRESO

10 dias.

Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado.

SOLTO

30 dias +...

Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado

Justiça Federal (Lei 5.010/66)

PRESO

15 dias + 15 dias

15 dias, prorrogável uma única vez por mais 15 dias, a pedido da autoridade policial.

SOLTO

30 dias +...

Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado

IPM (CPP Militar)

PRESO

20 dias

Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado.

SOLTO

40 dias + 20 dias

40 dias, prorrogável uma única vez por mais 20 dias pela autoridade militar superior.

Lei de Drogas

PRESO

30 dias + 30 dias

30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30 dias.

SOLTO

90 dias + 90 dias

90 dias, prorrogável uma única vez por mais 90 dias.

Lei de Crimes contra a Economia Popular

PRESO

10 dias

SOLTO

10 dias

Prisão Temporária em crimes não hediondos e equiparados

PRESO

5 dias + 5 dias

5 dias, prorrogável uma única vez por mais 5 dias.

SOLTO

Não se aplica

Prisão Temporária em crimes hediondos e equiparados

PRESO

30 dias + 30 dias

30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30 dias.

SOLTO

Não se aplica