Notizen
Atos administrativos
Inhalt der Notizen (4)
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Os despachos não são atos administrativos.
Seite 2
O ato é eficaz quando está apto a produzir efeitos típicos.
Seite 3
O ato válido é aquele que foi produzido em conformidade com as exigências legais.
Seite 4
O ato consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos, não cabendo, assim, revisão.
Informationen
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Notiz am Atos administrativos, erstellt von Debora Mendonça am 30/03/2021.
- Erstellt von
- Debora Mendonça
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