Atos administrativos

Debora Mendonça Direito Administrativo Concursos Públicos Inglés 4 páginas

Contenido del apunte (4)

Os despachos não são atos administrativos.

O ato é eficaz quando está apto a produzir efeitos típicos.

O ato válido é aquele que foi produzido em conformidade com as exigências legais.

O ato consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos, não cabendo, assim, revisão.

Descripción: Concursos Públicos Direito Administrativo Apunte sobre Atos administrativos, creado por Debora Mendonça el 30/03/2021.
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