Atos administrativos

Debora Mendonça Direito Administrativo Concursos Públicos Inglês 4 páginas

Conteúdo das notas (4)

Os despachos não são atos administrativos.

O ato é eficaz quando está apto a produzir efeitos típicos.

O ato válido é aquele que foi produzido em conformidade com as exigências legais.

O ato consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos, não cabendo, assim, revisão.

Descrição: Concursos Públicos Direito Administrativo Notas sobre Atos administrativos, criado por Debora Mendonça em 30-03-2021.
Criado por: Debora Mendonça
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