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A Soberania popular será exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei mediante: PLEBICITO REFERENDO AÇÃO POPULAR O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO SÃO NAO PODEM SE ALISTAR: SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE: OBRIGATÓRIO PARA MAIORES DE 18 ANOS FACULTATIVO PARA OS ANALFABETOS OS MAIORES DE 70 ANOS OS >16 ANOS E OS OS ESTRANGEIROS OS CONSCRITOS A NACIONALIDADE BRASILEIRA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLITICOS O ALISTAMENTO ELEITORAL O DOMICILIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO FILIAÇÃO PARTIDARIA IDADE MINIMA DE: 35 ANOS: PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E SENADOR 30 ANOS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL 21 ANOS PARA DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E JUIZ DE PAZ 18 ANOS PARA VEREADOR
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