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Notizen

Importante:

Caroliny Martins Portugiesisch 1 Seite

Inhalt der Notizen (1)

Seite 1

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

Informationen

Beschreibung
Notiz am Importante: , erstellt von Caroliny Martins am 04/06/2020.
Erstellt von
Caroliny Martins · Jun 2020
Aktualisiert
4 Jun 2020
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3
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