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§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
Informationen
- Beschreibung
- Notiz am Importante: , erstellt von Caroliny Martins am 04/06/2020.
- Erstellt von
- Caroliny Martins · Jun 2020
- Aktualisiert
- 4 Jun 2020
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