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§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
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- Note on Importante: , created by Caroliny Martins on 04/06/2020.
- Created by
- Caroliny Martins · Jun 2020
- Updated
- Jun 4, 2020
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