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Importante:

Caroliny Martins Portugués 1 página

Contenido del apunte (1)

Página 1

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

Información

Descripción
Apunte sobre Importante: , creado por Caroliny Martins el 04/06/2020.
Creado por
Caroliny Martins · jun 2020
Actualizado
4 jun 2020
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3
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