O TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES

O TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES

1. Tributo: tributo é o montante que o Poder Público cobra das pessoas físicas ou jurídicas, com autorização da lei, como forma de arrecadação de receitas públicas ou para implementação de políticas públicas.

   • CONCEITO
     • Seu conceito é definido pelo art. 3o, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação / pecuniária / compulsória, / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, / que não constitua sanção de ato ilícito, / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. • Prestação • Pecuniária • Compulsória • Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir • Que não constitua sanção de ato ilícito • Instituída em lei • Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

3. Teoria dos tributos vinculados e não-vinculados

   • VINCULADOS
     • Vinculados: tributos cuja hipótese de incidência descreve atuação estatal. Ex.: taxas e contribuições de melhoria.
       • TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
   • NÃO VINCULADOS
     • Não-vinculados: tributos cuja hipótese de incidência descreve atuação do particular. Ex.: impostos.
       • IMPOSTOS

4. ESPÉCIE TRIBUTÁRIAS

   • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
     • IMPOSTOS
       • INCISO I
     • TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
       • OU EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS
       • INCISO II
     • INCISO III
       • CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.
     • § 1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
       • CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS IMPOSTOS QUE É DIFERENTE DAS TAXAS E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
         • CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
           • DE IMPOSTOS
           • 145 §1º
       • TAXAS NÃO PODEM TER BASE DE CÁLCULO COMO SE FOSSEM IMPOSTOS
         • NÃO SE APLICA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, O VALOR DEVE REPRESENTAR O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO PELO ESTADO
         • PARÁGRAFO 2º
           • 145 CF