Karteikarten
Ação Civil Pública
Karten in diesem Stapel (5)
- 1Têm legitimidade para propor a ACP principal e a ação cautelar ?
- 2Legitimidade impetrar MS e MI Coletivo
- 3recuperação fluida (fluid recovery)evitar a impunidade, impondo reparação individual ou coletiva ao causador do dano. Prioriza a reparação individual (reparação), contudo se não for possível permite a reparação coletiva (punição)
- 4DANO MORAL COLETIVOaferível in re ipsa, decorre da mera prática de ilícito injusto e intolerável violador de direitos extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral
- 5Quais as principais caracteristicas da ACP e prazos?
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Ação Civil Pública, erstellt von Gelöschter Nutzer am 05/07/2026.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jul 2026
- Aktualisiert
- 5 Jul 2026
- Aufrufe
- 10
- Verlauf
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- Erstellt von Adriano Silva · 19 Okt 2025
- Kopiert von Adriano Silva · 5 Jul 2026
- Bewertung