Fichas
Ação Civil Pública
Fichas del conjunto (5)
- 1Têm legitimidade para propor a ACP principal e a ação cautelar ?
- 2Legitimidade impetrar MS e MI Coletivo
- 3recuperação fluida (fluid recovery)evitar a impunidade, impondo reparação individual ou coletiva ao causador do dano. Prioriza a reparação individual (reparação), contudo se não for possível permite a reparação coletiva (punição)
- 4DANO MORAL COLETIVOaferível in re ipsa, decorre da mera prática de ilícito injusto e intolerável violador de direitos extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral
- 5Quais as principais caracteristicas da ACP e prazos?
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Ação Civil Pública, creado por Usuario eliminado el 05/07/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jul 2026
- Actualizado
- 5 jul 2026
- Visitas
- 10
- Historial
-
- Creado por Adriano Silva · 19 oct 2025
- Copiado por Adriano Silva · 5 jul 2026
- Valoración